AREsp 2671519 - DECISAO

AREsp 2671519 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, em relação ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC e Enunciado n. 77; e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais (citado como Súmula 7/STJ), o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, exigindo-se impugnação integral e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARCOS GABRIELL DE SOUZA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS GABRIELL DE SOUZA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, em relação ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC e Enunciado n. 77; e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais (citado como Súmula 7/STJ), o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, exigindo-se impugnação integral e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.