AREsp 2670530 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial unitária e, portanto, exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: REGINA APARECIDA COSTA MAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

REGINA APARECIDA COSTA MAGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial e obrigação de impugnação integral
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial unitária e, portanto, exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual...