AREsp 2676875 - DECISAO

AREsp 2676875 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e em razão do disposto no art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015, o meio recursal adequado é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial é inadmissível, não conhecendo-se do recurso.

Parties
Agravante: JOSE OSWALDO GALVAO JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE OSWALDO GALVAO JUNQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão em conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e em razão do disposto no art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015, o meio recursal adequado é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial é inadmissível, não conhecendo-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.