AREsp 2684109 - DECISAO

AREsp 2684109 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC (inadmissível o agravo em recurso especial), e quanto à parte que tratou da inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais (citando Súmula 7/STJ) a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, exigência do art.932, III, do CPC e do Regimento Interno, além da insuficiência de alegações genéricas em violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: THAUANE MARTINS RORIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

THAUANE MARTINS RORIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC (inadmissível o agravo em recurso especial), e quanto à parte que tratou da inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais (citando Súmula 7/STJ) a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, exigência do art.932, III, do CPC e do Regimento Interno, além da insuficiência de alegações genéricas em violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecimento do agravo
  • Publique-se