AREsp 2667762 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de 'divergência não comprovada' — nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada dispositivo único e, portanto, incindível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932 Do CPC, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932 Do CPC Súmulas/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de 'divergência não comprovada' — nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada dispositivo único e, portanto, incindível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...