AREsp 2685693 - DECISAO

AREsp 2685693 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento referente a recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSEFINA BETTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Art. 1.030 Do CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSEFINA BETTONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão se fundamenta em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento referente a recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.