AREsp 2644257 - DECISAO

AREsp 2644257 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do...

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Parties
Agravante: MARIA LUIZA PANVEQUIO AIZAWA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Embargos De Divergência Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARIA LUIZA PANVEQUIO AIZAWA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 divergência jurisprudencial não comprovada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em face da indivisibilidade do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.