AREsp 2672802 - DECISAO

AREsp 2672802 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento em razão de recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por não preencher requisitos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (incluindo a Súmula 7), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento em razão de recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por não preencher requisitos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (incluindo a Súmula 7), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.