AREsp 2664865 - DECISAO

AREsp 2664865 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, por se exigir que a decisão de inadmissibilidade, que tem dispositivo único, seja impugnada em sua integralidade; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, por se exigir que a decisão de inadmissibilidade, que tem dispositivo único, seja impugnada em sua integralidade; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça