AREsp 2613312 - DECISAO

AREsp 2613312 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...