AREsp 2626255 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA ANGELICA LUDIM TELLES; Agravante: SERGIO ANTONIO TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA ANGELICA LUDIM TELLES

Agravante

SERGIO ANTONIO TELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários em razão de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.