AREsp 2574143 - DECISAO

AREsp 2574143 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo baseado em recursos repetitivos, quando o correto é agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI; Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Agravante

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundar-se em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por interposição de recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo baseado em recursos repetitivos, quando o correto é agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.