AREsp 2666901 - DECISAO

AREsp 2666901 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, em relação à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (súmulas 518/STJ, 83/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual o agravo em recurso especial é incabível.

Parties
Agravante: DEBORAH RODRIGUES MORBENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEBORAH RODRIGUES MORBENE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra capítulo que nega seguimento por recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, em relação à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (súmulas 518/STJ, 83/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual o agravo em recurso especial é incabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.