AREsp 2636859 - DECISAO

AREsp 2636859 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte do fundamento (aplicação de recurso repetitivo) exigia agravo interno conforme art.1.030, §2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art.932, III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual o agravo em recurso especial é incabível; ainda, determina-se majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMAURY VILLACA SCAGLIONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Recursal

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Parties

AMAURY VILLACA SCAGLIONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte do fundamento (aplicação de recurso repetitivo) exigia agravo interno conforme art.1.030, §2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art.932, III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual o agravo em recurso especial é incabível; ainda, determina-se majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor do agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis