AREsp 2652722 - DECISAO

AREsp 2652722 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo que tal decisão é unitária e deve ser atacada em sua integralidade conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CASSIA PINHEIRO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CASSIA PINHEIRO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame fático-probatório
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 do CPC)
  3. 3 preclusão consumativa quanto ao segundo agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo que tal decisão é unitária e deve ser atacada em sua integralidade conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o segundo agravo foi precluído; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do segundo agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa.