AREsp 2669572 - DECISAO

AREsp 2669572 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo deveria ter sido impugnado por agravo interno (art.1.030, §2º, CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (omissão quanto à súmula 83/STJ), nos termos do art.932, III, do CPC e do art.253 do Regimento Interno; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BONS VENTOS LOTEAMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BONS VENTOS LOTEAMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando há fundamento baseado em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo deveria ter sido impugnado por agravo interno (art.1.030, §2º, CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (omissão quanto à súmula 83/STJ), nos termos do art.932, III, do CPC e do art.253 do Regimento Interno; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis (§§ 2º e 3º) e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se. Intimem-se.