AREsp 2686005 - DECISAO

AREsp 2686005 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), e ante o caráter incindível da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação a impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), e ante o caráter incindível da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se