AREsp 2662304 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado 77), e em relação ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (não atacou súmula 283/STF e súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Dialeticidade Recursal

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Parties

GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de não seguimento do recurso especial se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado 77), e em relação ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (não atacou súmula 283/STF e súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.