AREsp 2659024 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que se funda em recurso repetitivo, quando o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 182 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão que nega seguimento ao recurso especial está fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários de advogado quando há sucumbência nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que se funda em recurso repetitivo, quando o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...