AREsp 2640075 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente o fundamento 'divergência não comprovada' — exigindo-se, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, impugnação integral do dispositivo unitário que inadmite recurso especial.
- Parties
- Agravante: MAURO LEAL BATISTA SIMOES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
MAURO LEAL BATISTA SIMOES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 aplicação do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 caráter unitário da decisão que não admite recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente o fundamento 'divergência não comprovada' — exigindo-se, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, impugnação integral do dispositivo unitário que inadmite recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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