AREsp 2636194 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos de admissibilidade a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; em razão de prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELISA VAZ ZAGO MONTEIRO BARBOSA; Agravante: SIRLEA MONTEIRO BARBOSA; Agravante: COPEV COMERCIO & DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica De Fundamentos, Fungibilidade Recursal
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Parties

ELISA VAZ ZAGO MONTEIRO BARBOSA

Agravante

SIRLEA MONTEIRO BARBOSA

Agravante

COPEV COMERCIO & DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos de admissibilidade a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; em razão de prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mencionado dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.