AREsp 2684851 - DECISAO

AREsp 2684851 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.021 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ILO MARINO DE SOUZA; Agravante: KATIA GISELE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ILO MARINO DE SOUZA

Agravante

KATIA GISELE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se na sistemática dos recursos repetitivos versus cabimento de agravo interno
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, por ser a decisão dispositivamente única

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.021 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do agravo
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...