AREsp 2654366 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando a decisão invoca recursos repetitivos
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
3. 3 incidência da súmula 182 por analogia quanto à insuficiência da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

• Não conhecimento do agravo
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º