AREsp 2605083 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo interno quando a decisão fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3. 3 limites à fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão que fundamentou a negativa de seguimento com base em recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (omitindo súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.