AREsp 2606023 - DECISAO

AREsp 2606023 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e indivisível; impugnações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e indivisível; impugnações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se