AREsp 2669631 - DECISAO

AREsp 2669631 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, o meio processual adequado era o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal diante de decisão que nega seguimento por aplicação de sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, o meio processual adequado era o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.