AREsp 2674516 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).
- Parties
- Agravante: DANIEL RAMALHO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Art. 1.042, Caput, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
DANIEL RAMALHO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Natureza unívoca do dispositivo de inadmissão do recurso especial que exige impugnação integral
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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