AREsp 2676441 - DECISAO

AREsp 2676441 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado na aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por não preencher requisitos de admissibilidade a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, tornando o agravo em recurso especial inadequado para conhecer da matéria.

Parties
Agravante: ROBERTO ALMEIDA DOS SANTOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

ROBERTO ALMEIDA DOS SANTOS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de inadmissão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado na aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por não preencher requisitos de admissibilidade a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, tornando o agravo em recurso especial inadequado para conhecer da matéria.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se