AREsp 2666145 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundamentado em recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive a Súmula 7/STJ (art. 932, III, do CPC), razão pela qual se não conhece do agravo e se determina a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: LAERCIO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LAERCIO ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundamentado em recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive a Súmula 7/STJ (art. 932, III, do CPC), razão pela qual se não conhece do agravo e se determina a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.