AREsp 2661590 - DECISAO

AREsp 2661590 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 932 do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência da Corte Especial, a decisão de inadmissibilidade é incindível e exige impugnação integral.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO BARRETOS I - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

LOTEAMENTO BARRETOS I - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, exigindo impugnação específica de todos os fundamentos.
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui dispositivo único (incindível) e, por isso, impõe impugnação integral dos seus fundamentos.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 932 do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência da Corte Especial, a decisão de inadmissibilidade é incindível e exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.