AREsp 2660548 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o meio correto seria agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos por...

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Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI; Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 182
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 182

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravante

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível objetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o meio correto seria agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos por art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tornando o agravo em recurso especial incabível.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.