AREsp 2645049 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF); nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação deve atingir integralmente a decisão de inadmissibilidade, que é unitária.
- Parties
- Agravante: TRL SERVICOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TRL SERVICOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF); nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação deve atingir integralmente a decisão de inadmissibilidade, que é unitária.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
- publicar-se; intimem-se
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