AREsp 2624585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as matérias relativas aos juros e demais pontos processuais (sem violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC) e, por aplicação da orientação consolidada na Súmula 568/STJ, afastou-se a compensação por danos morais, não sendo possível, no recurso especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: GABRIELA MEANO CRUZ QUINTEIRO; Réu: CHL XLVI INCORPORACOES LTDA.; Réu; Agravante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

GABRIELA MEANO CRUZ QUINTEIRO

Autor

CHL XLVI INCORPORACOES LTDA.

Réu

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Réu; Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 possível violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as matérias relativas aos juros e demais pontos processuais (sem violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC) e, por aplicação da orientação consolidada na Súmula 568/STJ, afastou-se a compensação por danos morais, não sendo possível, no recurso especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial interposto.