AREsp 2663290 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado 77) e, quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados (súmula 7/STJ e súmula 211/STJ), exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão que obsta seguimento ao recurso especial se funda na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível objetivamente definido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado 77) e, quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados (súmula 7/STJ e súmula 211/STJ), exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se