AREsp 2582549 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o exame da alegação de julgamento extra petita demandaria reexame de fatos e provas (quanto ao valor do proveito econômico e à base de cálculo dos honorários), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a fixação do quantum debeatur deve ser feita em liquidação de sentença quando o pedido não é líquido.

Parties
Autor: JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA; Réu: ANTONIO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 318 Do STJ, Liquidação De Sentença, Honorários Periciais, Princípio Da Congruência, Julgamento Extra Petita, Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 318 Do STJ Liquidação De Sentença +6 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA

Autor

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita/princípio da congruência
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 necessidade de liquidação de sentença para apuração do quantum debeatur

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o exame da alegação de julgamento extra petita demandaria reexame de fatos e provas (quanto ao valor do proveito econômico e à base de cálculo dos honorários), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a fixação do quantum debeatur deve ser feita em liquidação de sentença quando o pedido não é líquido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por ANTONIO CARLOS DA SILVA.
  • Não conheço do recurso especial interposto por ANTONIO CARLOS DA SILVA (art. 932, III, do CPC).