AREsp 2672927 - DECISAO
Não se conhece do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo o recurso cabível era agravo interno, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão se funda em recurso repetitivo
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente adequado
Ratio Decidendi
Não se conhece do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo o recurso cabível era agravo interno, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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