AREsp 2634042 - DECISAO

AREsp 2634042 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de maneira consistente, todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem, especialmente a não possibilidade de apreciação de suposta violação constitucional, a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA; Autor: DRILLTEC SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Deserção Justiça Gratuita Preparo Recursal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA

Agravante

DRILLTEC SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por violação à norma constitucional
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de maneira consistente, todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem, especialmente a não possibilidade de apreciação de suposta violação constitucional, a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade