AREsp 2602364 - DECISAO
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, requisito essencial para configuração do dissídio e admissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: IRINEU JOSE DOS SANTOS; Agravante: MARLENE MENDONCA DOS SANTOS; Agravante: WELLINGTON JOSE DOS SANTOS; Agravante: MARIO JOSE DOS SANTOS; Agravante: CARLOS ALBERTO MENDONCA DOS SANTOS; Autor/apelado: Maria José Mehl; Autor/apelado: Júlio Luán Mehl
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ação Reivindicatória, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
IRINEU JOSE DOS SANTOS
Agravante
MARLENE MENDONCA DOS SANTOS
Agravante
WELLINGTON JOSE DOS SANTOS
Agravante
MARIO JOSE DOS SANTOS
Agravante
CARLOS ALBERTO MENDONCA DOS SANTOS
Agravante
Maria José Mehl
Autor/apelado
Júlio Luán Mehl
Autor/apelado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico entre acórdãos
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial
- 3 Requisitos da ação reivindicatória: prova da propriedade e da posse injusta (art. 1.228 CC)
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, requisito essencial para configuração do dissídio e admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Orders
- Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
- Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa para 20%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça (art. 85, § 11, do CPC).
Full Case Text
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