AREsp 2653277 - DECISAO

AREsp 2653277 - DECISAO

O acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; as matérias suscitadas demandam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido o agravo, impõe-se não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, mantida a decisão de agravado.

Parties
Agravante: EUZEBIO MOREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico Com Cancelamento De Título De Crédito E Protesto C/c Indenização Por Danos Morais) / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (relator Aplicou Art. 932, Iii, Do Cpc); Decisão Publicada E Intimadas as Partes
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Violação Do Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Protesto De Título, Duplicata Sem Aceite, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Violação Do Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj Protesto De Título +3 more

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Parties

EUZEBIO MOREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico Com Cancelamento De Título De Crédito E Protesto C/c Indenização Por Danos Morais) / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (relator Aplicou Art. 932, Iii, Do Cpc); Decisão Publicada E Intimadas as Partes

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, incisos I, II, III, IV e VI, do CPC/2015
  2. 2 Possível necessidade de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pretenso dissídio jurisprudencial e sua viabilidade diante da impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; as matérias suscitadas demandam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido o agravo, impõe-se não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, mantida a decisão de agravado.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.