AREsp 2619677 - DECISAO

AREsp 2619677 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo, assim, incabível sanar a matéria por meio de embargos; aplica-se a orientação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e providos
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo, assim, incabível sanar a matéria por meio de embargos; aplica-se a orientação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa