AREsp 2638526 - DECISAO

AREsp 2638526 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida, em razão do caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial, a impugnação integral e específica de seus fundamentos; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo e determina-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE VAROTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE VAROTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser impugnada integralmente
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida, em razão do caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial, a impugnação integral e específica de seus fundamentos; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo e determina-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.