AREsp 2680004 - DECISAO

AREsp 2680004 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — deixou de impugnar a ausência de prequestionamento — cabendo aplicar o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, na linha de jurisprudência que considera a decisão de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DAVID ESTEVES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVID ESTEVES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se deve conhecer do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — deixou de impugnar a ausência de prequestionamento — cabendo aplicar o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, na linha de jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivamente unitária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...