AREsp 2473353 - DECISAO

AREsp 2473353 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ; razões genéricas são insuficientes, sendo exigida demonstração, com cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, de que o conhecimento do recurso é possível sem reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA/ SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Competência Do Tribunal De Origem

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA/ SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Poder do relator de não conhecer do agravo que não impugnou especificamente a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ; razões genéricas são insuficientes, sendo exigida demonstração, com cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, de que o conhecimento do recurso é possível sem reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.