AREsp 2634866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na demonstração da violação dos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF) e porque o exame do pedido de ressarcimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: AIG SEGUROS BRASIL S.A; Agravada: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Sub Rogação, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Sub Rogação Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

AIG SEGUROS BRASIL S.A

Agravante

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial conforme Súmula 284/STF
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial sem reexaminar fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na demonstração da violação dos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF) e porque o exame do pedido de ressarcimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.