AREsp 2687535 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte que se funda na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à parte que trata da inadmissibilidade por deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF), o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, exigindo impugnação integral dos fundamentos que levaram à inadmissão.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...