AREsp 2685652 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (inclusive referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: J V L COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA; Agravante: KARIN PETERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

J V L COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA

Agravante

KARIN PETERS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (inclusive referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.