AREsp 2673861 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente deixou de impugnar a alegação relativa à Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência que reconhece a natureza unitária dessa decisão.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• não conhecimento do agravo em recurso especial
• determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça