AREsp 2685460 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação específica em razão do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único.
- Parties
- Agravante: SADY LUIZ DA SILVA NETO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
SADY LUIZ DA SILVA NETO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
- 3 aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação específica em razão do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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