AREsp 1939151 - DECISAO

AREsp 1939151 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos
  2. 2 interpretação do art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015 e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.