AREsp 2680260 - DECISAO

AREsp 2680260 - DECISAO

Por força do art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015, quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos o recurso cabível é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, razão pela qual não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS CITROEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheço/negação De Seguimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negação De Seguimento, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Negação De Seguimento Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS CITROEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheço/negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015, quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos o recurso cabível é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, razão pela qual não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.